
Foto: Arquivo
O Poder Executivo Municipal enviou à Câmara de Itabira, quatro vetos a Projetos de Lei (PL). O presidente Heraldo Noronha colocou os textos na pauta em reunião extraordinária nesta terça-feira (28), à noite. No período da tarde, da mesma data, houve o encontro ordinário, mas, com pauta trancada, devido à necessidade de discussão sobre as matérias aprovadas pelo Poder Legislativo, rejeitadas pela Prefeitura de Itabira. A convocação se deu para que se pudesse submeter à apreciação do plenário, que tem a competência sobre decidir a manutenção ou derrubada de vetos.

Heraldo Noronha. Foto: Arquivo
O primeiro deles sobre, era relacionado ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira. O texto teve o veto derrubado, por 13 votos a três. Essa matéria dispunha que os afastamentos legais de até 30 dias não suspendem o estágio probatório, e interrompem a contagem de tempo do trabalhador público em período de aprovação. A segunda emenda permite ao servidor de carreira que for nomeado para cargo de confiança, optar por qual dos salários deseja permanecer. A votação desta emenda ficou empatada e coube ao presidente desempatar, optando este pela derrubada do veto.

Foto: Arquivo
A terceira emenda tratava da possibilidade que os servidores, empresários e fornecedores de serviços participem de licitação. Nessa discussão os parlamentares entenderam que essa possibilidade poderia ser um privilégio ao servidor, que poderia ter informações privilegiadas sobre o processo licitatório. O veto foi mantido por nove votos a sete. O quarto e último veto determina que não possa perder o cargo por qualquer processo transitado em julgado, sem que primeiro haja um processo administrativo do servidor. Os parlamentares optaram em manter o veto, por nove, a sete votos.

Foto: Raíssa Leite/CMI
Ofício encaminhado pelo Poder Executivo alega que todas as emendas são inconstitucionais. Porém, diante da relevância da medida estabelecida em duas emendas, os vereadores julgaram pertinente derrubar os vetos. Na Sessão Ordinária não constavam projetos, em virtude do trancamento da pauta, diante da posição do Poder Executivo aos três textos aprovados anteriormente pela Câmara, impedindo que outras matérias sejam votadas antes da apreciação. A reunião teve várias discussões e debates, mais uma vez com destaque para as questões de obras, epidemia de dengue e orçamento público.
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