Os vereadores aprovaram em onze de maio, Projeto de Resolução que permite nova atribuição à Comissão de Legislação Participativa. Agora, o colegiado passa a assumir também funções de Controle e Fiscalização do Poder Executivo. A matéria é de autoria do presidente do Legislativo, Weverton Leandro Andrade Santos “Vetão” (PSB). “Com a aprovação desta proposição, a Câmara terá mais um mecanismo eficiente e permanente para executar uma de duas principais funções”, diz justificativa do projeto.
Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão”
“Embora eu seja do partido o prefeito Marco Antônio Lage, eu como base do governo, não deixo de ser da base da população, de fazer o meu papel de fiscalizar e de cobrar que o recurso público seja aplicado de forma correta”, afirmou o presidente da Câmara. Por ser uma comissão permanente, esta não terá poder de investigação. Esse é um papel de comissão parlamentar de inquérito (CPI).
Caberá à Comissão de Legislação Participativa e Controle e Fiscalização do Poder Executivo “avaliar e receber denúncias sobre malversação de dinheiro público e de desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta,” como a Fundação Carlos Drummond de Andrade (FCCDA), o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e a Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb).
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