Está na agenda obrigatória das empresas a atenção e o cuidado em saúde mental

Advogado Thayan Fernando Ferreira, Foto: Divulgação

O mundo moderno fez com que a saúde mental deixasse de ocupar um papel secundário nas políticas corporativas brasileiras para integrar, de forma obrigatória, a agenda regulatória do país. Isso porque, desde o fim de maio de 2026, a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabeleceu que empresas de todos os setores estejam obrigadas a incluir os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

“Elementos como estresse crônico, burnout, assédio moral, sobrecarga de trabalho, conflitos interpessoais e jornadas excessivas passam a integrar oficialmente o mapeamento de riscos das organizações. A atualização corrige uma lacuna histórica ao reconhecer que o adoecimento psíquico também decorre das condições de trabalho”, explica o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito de saúde e direito público e membro da Comissão de Direito Médico da OAB-MG.

Na prática, a nova diretriz formaliza a necessidade de identificação, avaliação e controle de fatores ligados à saúde mental no ambiente corporativo. A mudança ocorre em um contexto de aumento consistente dos transtornos mentais no mercado de trabalho. Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que depressão e ansiedade geram a perda de cerca de 12 bilhões de dias de trabalho por ano no mundo, com impacto econômico estimado em US$ 1 trilhão.

No Brasil, levantamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta crescimento nos afastamentos por transtornos mentais na última década. “As empresas precisarão estruturar mecanismos formais de prevenção, monitoramento e intervenção, com registro documental das medidas adotadas. Não se trata mais de uma iniciativa voluntária ou reputacional, mas de uma obrigação legal. De certa forma, a fiscalização tende a se intensificar”, completa Thayan Fernando Ferreira.

“A ausência de gestão adequada dos riscos psicossociais pode resultar em multas, autuações administrativas e aumento da responsabilização jurídica em casos de adoecimento mental relacionado ao trabalho. A consolidação de provas documentais sobre o ambiente laboral deve ganhar peso em disputas judiciais. A mudança obriga as empresas a revisarem práticas de liderança, políticas de recursos humanos e a própria cultura organizacional”, acrescenta o advogado especializado nesse nicho.