Sem comunicação em tempo correto, se colocam à disposição para colaborar, mediante novo agendamento
A Administração Municipal se posicionou a respeito da convocação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara de Itabira para apurar possíveis irregularidades na Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb), de dois servidores do primeiro escalão. Segundo comunicado, o prazo regular não foi atendido, assim, os colaboradores não tiveram como comparecer no tempo, e local determinado.
Danilo Alvarenga. Foto: Arquivo
“Prefeitura de Itabira esclarece que a convocação do secretário municipal de Governo, Danilo Alvarenga, não observou os prazos legais e regimentais. Teve notícias, ainda, de que a da diretora-presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Karina Rocha Lobo, igualmente, desobedeceu às exigências da lei, quanto ao prazo, o que impossibilitou a presença deles nas oitivas agendadas nesta quarta-feira (17),” justifica em nota.
Karina Rocha Lobo. Foto: Arquivo
Ainda segundo o comunicado, os dois agentes públicos receberam a convocação na tarde de terça-feira (16), com prazo de pouco mais de 24h. Karina Lobo foi ainda em prazo inferior, em comparação a Danilo Alvarenga. Ambos informaram ao Poder Legislativo, a indisponibilidade provocada pelo descumprimento do rito legal, e outros compromissos previamente agendados pelos servidores em questão.
“A Prefeitura de Itabira reitera o seu respeito pela independência entre os Poderes e pelo exercício de fiscalização do Legislativo, mas ressalta o seu compromisso com a legalidade e as normas estabelecidas, pilares fundamentais no Estado Democrático de Direito. Uma CPI, ou qualquer outro ato desempenhado pelos poderes, não pode agir à margem da lei, com atropelo aos regimentos e à Constituição Federal,” finaliza a nota.
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