Conheça a lei Institui o Programa Emprega + Mulheres

A nova legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e institui o programa Emprega + Mulheres

A nova lei traz impactos relevantes às empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), como: flexibilização de regime de trabalho e férias para mães e pais; medidas para qualificação profissional de mulheres; selo Emprega + Mulheres, que aumenta a reputação no mercado; medidas de prevenção e combate ao assédio sexual e demais violências; e a obrigatoriedade de um Canal de Denúncias, entre outros.

Essa lei significa um avanço na garantia de direitos trabalhistas, principalmente, para as mães. A norma estabelece a obrigatoriedade de ferramentas de recebimento e acompanhamento de denúncias que, quando aplicadas, podem minimizar irregularidades a médio e longo prazo. Há impactos positivos e negativos, para a empresa e seus colaboradores, com a nova legislação, como multas e penalizações pelo Ministério do Trabalho.

Assim, uma nova lei tem a função de organizar e estabelecer normas sobre questões até então não abordadas ou passíveis de melhorias. No contexto atual, o trabalho remoto (home office) ganhou grande relevância no ambiente corporativo, demandando, uma regulamentação compatível, principalmente, em relação à parentalidade na primeira infância.

Legislações como essa, além de uma forma de proteção de direitos trabalhistas e proteção da infância, tem como objetivo evitar o excesso de atestados, licenças, faltas e suas consequentes perdas de benefícios do trabalhador e de produtividade da empresa. Outro benefício interessante para as organizações em geral é a instituição do Selo Emprega + Mulheres.

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