Tentar revogar a competência tributária da Receita é retrocesso, diz especialista

Eduardo Natal

Ao avaliar a recente evolução legislativa e regulamentar, em linha com o relatório feito pela Comissão de Juristas que, por atribuição do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF), elaborou proposições legislativas para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional pode-se afirmar que o instituto da transação tributária encontrou ressonância no trato das relações entre fisco e contribuintes. A transação tributária se consolidou como o principal instrumento de regularização do contribuinte brasileiro.

Mas a proposta de retirar a competência para transacionar créditos tributários em contencioso administrativo fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) e sua transferência para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), causa surpresa aos principais atores que contribuem para essa mudança de paradigma no cenário litigioso tributário. Para o tributarista Eduardo Natal, presidente do Comitê de Transação Tributária da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), isso será um tremendo retrocesso.

“A alteração representará um sensível retrocesso no ambiente das soluções alternativas de litígios tributários. Eis que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é órgão singular da estrutura do Ministério da Fazenda e, bem por isso, responsável pela administração dos tributos de competência da União na fase da cobrança anterior à inscrição em dívida ativa. que milhares de contribuintes já deram entrada com pedidos no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e aguardam resposta em relação aos pleitos efetuados”, destaca Natal.

 

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