Todos os Projetos de Lei aprovados na primeira sessão noturna da magistratura

A Câmara de Vereadores de Itabira realizou nesta terça-feira (29) a 21ª reunião ordinária do ano de 2021, com novo horário de experiente, o noturno. Na pauta constavam sete Projetos de Lei (PL), e de resolução, todos votados e aprovados por unanimidade. A sessão foi realizada com a presença da população. A lotação permitida é de 70 pessoas presentes.

Em única discussão e votação foram aprovadas duas matérias. De autoria do vereador Júlio César de Araújo “Contador” (PTB) foi aprovado o projeto de resolução que concede o Diploma de Honra ao Mérito à empresa Comercial de Gás Irmãos Reis LTDA (Gás da Hora).

De autoria de Neidson Dias Freitas (MDB), foi aprovado o projeto de resolução que concede o Título de Cidadania Honorária ao também vereador Luciano Gonçalves Reis “Sobrinho” (mesmo partido). “Luciano Sobrinho já recebeu da população itabirana a comenda máxima, que é o seu mandato. Foi reconhecido pelos seus serviços prestados à nossa cidade”, discursou Neidson Freitas.

Em primeiro turno foi aprovado um projeto de lei que deve obrigar servidores da saúde a informar mulheres vítimas de estupro e que ficaram grávidas sobre o direito ao aborto. A proposta é do vereador Marcelino Freitas Guedes (PSB). Pelo projeto, os servidores das unidades de saúde do Município, no ato do registro de entrada e de atendimento da usuária, ficam obrigados a informar às mulheres vítimas de estupro.

“O presente projeto visa orientar a mulher sobre o atendimento e acesso à informação sobre seus direitos em caso de violência, para que tome a decisão que lhe for cabível, obtendo atendimento médico e psicológico para lidar com tal situação”, descreveu o vereador na justificativa do projeto.

De autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei que consolida a legislação do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Também de autoria do Executivo, foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Itabira. A matéria trata da reformulação da representatividade no Conselho Municipal de Política Cultural.

Proposta do vereador Júlio César de Araújo “Contador” (PTB) obriga o Município a ter um intérprete de língua brasileira de sinais (Libras) em eventos oficiais públicos. A matéria foi aprovada em segundo turno e segue para promulgação do Poder Executivo. “Faltam ações efetivas do poder público para garantir a interpretação de significativa parcela da sociedade, que permanece à margem”, afirma o autor.

Em segundo turno foi aprovado o projeto de lei que revisa a contratação de planos de saúde para o funcionalismo público. O plano atual foi contratado junto à Unimed e firmado com a Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Itabira (Cosemi). O governo argumenta que o convênio atual está findando e houve a recomendação para propor a contratação direta do serviço.

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