O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), anunciou a implantação do programa de regularização tributária (Refis) para dívidas relativas ao Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida faz parte de uma série de ações do plano Recomeça Minas (Lei Estadual nº 23.801/2021), que busca estimular a retomada da atividade econômica e recuperar as empresas e os empregos no Estado.
Página no Youtube da Fecomércio MG
Para esclarecer as hipóteses de parcelamento do ICMS, a Fecomércio MG promove no dia 10 de junho, às 18h, uma live com a participação do secretário adjunto de Fazenda, Dr. Luiz Claudio Lourenço, do superintendente da Superintendência de Crédito e Cobrança (Sucred), Dr. Leonardo Guerra, e do consultor jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais.
A transmissão será realizada por meio do perfil oficial da Fecomércio MG no Youtube. Posteriormente, ficará disponível também no canal da entidade no YouTube. Com o Refis, os contribuintes mineiros poderão quitar as dívidas relacionadas ao ICMS à vista, com desconto de 90%, ou em parcelas, com descontos que variam de 50% (até 84 parcelas) a 85% (até 12 parcelas) sobre juros e multas.
Deixe um comentário