Deliberações do Poder Legislativo de São Gonçalo do Rio Abaixo

Crédito: Ascom/CMSGRA

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou nesta quinta-feira (5), sua 10ª Reunião Ordinária. A sessão contou com quórum completo. Após a chamada e leitura da ata anterior, iniciou-se o tempo de fala dos vereadores na Tribuna. Discursaram: Marlon Tulio (presidente), Gladston de Castro, Diego Ribeiro, Flávio Silva “Flavinho Terra Branca”, Marcos Bicalho “Kito” e Edirlei Júnior “Juninho de Edirlei”. Clique aqui e assista.

Entre as pautas, destaque para ações de preservação ambiental, devido ao Dia Internacional do tema; Semana Cultural realizada no município; e a palestra realizada referente ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), com organização da Associação de Mães, Pais e Amigos de Autistas e outras síndromes de São Gonçalo do Rio Abaixo (AMASGRA). Foram aprovadas 81 indicações, clique aqui e saiba quais.

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Foram apreciados dois Projetos de Lei e o veto à matéria do Poder Executivo. Em segundo turno, foi aprovado por unanimidade o texto complementar que altera a Lei Complementar n.º 2.339, sobre o Sistema Tributário do município. Tratando da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias públicas da cidade.

A arrecadação será realizada no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou outro meio previsto em decreto municipal, que ficará autorizado a celebrar convênio com a concessionária de energia elétrica. A CIP será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, no momento do fato gerador, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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Também em segundo turno, recebeu aprovação unânime o Projeto de Lei que muda a Lei n° 2320, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico de São Gonçalo do Rio Abaixo (FUNDESG). Ficam alterados dois, bem como sua ementa, excluindo-se a modalidade denominada Fundo de Garantia, no FUNDESG, permanecendo vigente exclusivamente a modalidade concebida como Fundo de Equalização.

O Fundo de Garantia era responsável em caso de inadimplência do tomador do empréstimo, em modo de garantia. O município se resguarda quanto a possibilidade de não pagamento dos beneficiados. Em votação secreta, foi aprovado por unanimidade, e em única discussão, o veto ao Projeto de Lei que denominava rua, como Nossa Senhora Aparecida, no bairro Recreio. A mesma de via pública na comunidade dos Borges.