Em uma coletiva de imprensa realizada sexta-feira, (5), no plenário da Câmara de Itabira, o presidente Heraldo Noronha, comemorou decisão proferida pelo Desembargador Dr. Fábio Torres de Souza, que cassou liminar que permitia a criação de três secretarias: Comunicação; Cultura e Turismo; Segurança Pública, Mobilidade e Defesa Civil. A liminar tinha sido obtida pelo vereador Bernardo de Souza Rosa, e anulava os efeitos de votação das emendas aprovadas pelos parlamentares na reforma administrativa.
“A Câmara de Itabira tem como prioridade defender os interesses dos cidadãos, o desenvolvimento responsável e sustentável da cidade. Quando da tramitação dos Projetos de Lei sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos, e a Reforma Administrativa, foram aprovadas emendas no texto. Posteriormente as emendas foram vetadas pelo prefeito, contudo, com a devida observância ao Processo Constitucional Legislativo, após a derrubada dos vetos, não se promulgou as leis,” disse o presidente do Poder Legislativo.
“Foi publicado texto diverso do que foi aprovado pelos vereadores e se recusa a publicar os dispositivos que foram promulgados após a derrubada dos vetos. Tal conduta fere o artigo da Lei Orgânica de Itabira. Diante desse total desrespeito ao Poder Legislativo, a Câmara Municipal entrou com as ações para defender a legalidade de seus atos, o que fundamentou a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG),” acrescentou o vereador Heraldo Noronha, em entrevista coletiva com a imprensa.
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