Foto: Raíssa Leite/CMI
Foi realizada na terça-feira (9) Sessão Plenária. Destaque para o Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Luciano Sobrinho. Ele pediu que o jurídico da Casa Legislativa verificasse a possibilidade de pleitear alteração do quórum para aprovação do orçamento impositivo, reprovado em plenário pela quarta vez. A matéria versa sobre os parlamentares decidirem sobre emprego de parte do orçamento, sem interferência do Poder Executivo.
Trata-se de uma medida que visa garantir que as emendas parlamentares sejam efetivamente cumpridas pela Prefeitura, tornando-as obrigatórias e não apenas autorizativas. Um conceito que tem ganhado destaque no cenário político. Foram oito votos contrários. A ideia é destinar 2% do orçamento municipal para emendas aprovadas pelos vereadores. Seriam necessários dois terços dos votos para que fosse aprovada.
Em única discussão foi aprovada alteração no artigo que dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras. Em primeira votação foi aprovada a lei que torna obrigatória a fixação de placas informativas sobre o crime de maus-tratos de animais em praças públicas, clínicas, Hospitais Veterinários e lojas de produtos para animais.
Prevista para a pauta o plano educacional especializado para os alunos diagnosticados com transtornos específicos, como dislexia, disgrafía, discalculia, TDHA (transtorno neurobiológico genético, como falta de atenção, inquietação e impulsividade) e hiperatividade, nas instituições de ensino, de autoria do vereador Bernardo de Souza Rosa, foi adiada, após pedido de vista de Sebastião Ferreira Leite “Tãozinho”.
Deixe um comentário