João Monlevade
Serão 83 cidades mineiras afetadas, com perdas acima de R$ 394 milhões
Os municípios brasileiros foram surpreendidos dia 29 de dezembro, com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar congelando perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico. Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou prévia com estimativas ao TCU. Por sua vez, o Tribunal publicou a Decisão Normativa que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos.
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNN) decisão tomada sem considerar o que dispõe a Lei Complementar. A legislação, resultado da atuação da CNM à época, impede perda de coeficiente de distribuição do FPM até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico. Se o TCU seguir sem considerar que os municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões, com estimativa com base em publicação do Tesouro com a previsão do FPM para 2023. Reconhecendo novos atrasos, o Instituto divulgou na última semana de dezembro que não concluiria o Censo em 2022.
“Frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa,” revela nota do próprio IBGE. Desta forma, o movimento municipalista reforça que não se trata de Censo concluído. A expectativa é que os dados sejam finalizados no primeiro trimestre de 2023. Diante da situação, a CNM oficializou o TCU, dia 30, e notificou os mais de 700 municípios que podem ser afetados com a medida. Portanto, a entidade municipalista solicita do Tribunal a revisão imediata dos coeficientes divulgados.
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