Na reunião ordinária da Câmara de Itabira, realizada dia 24 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) permitindo a criação do Diário Oficial Eletrônico. Esse instrumento será destinado à publicidade de atos, contratos, avisos, editais, convênios e similares ou equivalentes do Poder Executivo, cujas veiculações sejam necessárias no atendimento ao princípio da publicidade. O projeto ainda estabelece que, as publicações também podem ser feitas nos diários oficiais do Estado ou da União quando houver necessidade.
Segundo o texto contido no PL, no Diário Oficial será disponibilizado através de provedor de internet banda larga de domínio público, e sistema de fácil acesso para o cidadão, servidores municipais, e órgãos de controle externo. A matéria ainda estabelece que a publicidade dos atos oficiais atenda aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e operabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPB). A veiculação será feita no portal da Prefeitura Municipal de Itabira, no endereço eletrônico www.itabira.mg.gov.br
O vereador Luciano Gonçalves “Sobrinho” propôs duas emendas: uma estabelecendo horário para que sejam divulgadas as publicações (sempre às 8h), definindo ratificações e publicações extras no mesmo dia só em casos de urgência; e a que determina que a Empresa de Desenvolvimento de Itabira (Itaurb), Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA) e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), também possam utilizar a ferramenta.
Outras duas emendas são de autoria da mesa administrativa da Câmara Municipal. A primeira delas estabelece que o Legislativo possa utilizar o Diário Oficial Eletrônico do Município para tornar publicidade também seus atos oficiais. A outra determina que a própria Câmara de Itabira regulamente a forma como serão feitas as suas publicações no informe oficial da administração pública.
Medicamentos
Em primeiro turno foi aprovado o Projeto de Lei trata sobre a divulgação da lista de medicamentos disponíveis na Farmácia Pública Municipal, bem como os que estão em falta. A matéria altera a lei que já previa a listagem dos remédios, mas não especificou em que local seria publicada. De acordo com o novo projeto, apresentado pelo vereador Luciano Sobrinho, a lista deve ser divulgada no site oficial da Prefeitura de Itabira.
Vistas
O vereador Neidson Dias Freitas solicitou vista ao pedido de licenciamento para instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR). O projeto visa adequar à legislação municipal para que possam ser implantadas novas tecnologias referentes ao sistema de antenas 5G, na cidade, estabelecendo procedimentos para licenciamento e instalação de infraestrutura de suporte para serviços de telefonia móvel e internet.
Finisa
O presidente da Casa, Weverton Leandro Santos Andrade “Vetão” pediu vista ao Projeto de Lei que autoriza o Município a contrair um empréstimo de R$ 99 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), através do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Com plenário lotado de apoiadores da proposta e pessoas apresentando resistência, inclusive alguns vereadores, a matéria teve a apreciação adiada para a reunião do dia 31 de maio.
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