Conduta dos Agentes Públicos Municipais será regida Código de Ética 

Como parte da Semana Municipal de Conscientização contra a Corrupção, instituída pela Lei 5142/2019, o governo municipal publicou, nesta sexta-feira (18), decreto que dispõe sobre a criação do Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos e Comissionados da Prefeitura de Itabira. A atividade está dentro das ações pactuadas no programa Time Brasil, da Controladoria-Geral da União (CGU).

A publicação do decreto visa fornecer subsídios para a interpretação de normas aplicadas aos servidores públicos municipais, sejam efetivos ou comissionados, incentivando educação, ética e prevenção à corrupção. O servidor deve se estabelecer na ética, obedecendo a normas específicas de conduta funcional; orientar e difundir princípios para prevenir más condutas e ampliando a confiança da sociedade na Administração Pública.

Também é dever reforçar o ambiente de trabalho para estimular o respeito mútuo entre servidores e qualidade dos serviços públicos; manter bom relacionamento entre os agentes públicos, comissionados e cidadãos; amparar a secretaria responsável na apuração das condutas em desacordo com as normas e assegurar a clareza das normas disposta no Estatuto dos Servidores Públicos.

O agente público deverá seguir condutas como: integridade, transparência, respeito ao meio ambiente e dignidade da pessoa humana, pontualidade, dignidade e decoro no exercício das suas funções. Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos, o código de condutas reafirma ações consideradas fundamentais, como celeridade a qualquer prestação de contas, direitos e serviços da coletividade sob o seu encargo.

Dentre as ações do Programa Time Brasil está previsto a promoção e capacitação da sociedade civil com temas de controle interno, transparência e combate a corrupção. No último dia cinco de março, a Secretaria Municipal de Auditoria Interna e Controladoria (SMAIC) apresentou para representantes da Interassociação dos Amigos dos Bairros de Itabira as atividades que têm sido desenvolvidas pela secretaria.

A SMAIC fez uma apresentação sobre os processos internos, recebimento e tratamento de todas as demandas oriundas do canal de denúncia, elaboração do código de ética e o novo layout do site, fazendo com que toda a população tenha acesso às informações públicas, nos moldes da Lei 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos, regulamentado pelo Decreto 1644/2021.