Advogada explica o que fazer estorno de dinheiro indevido, como em Pix

A coordenadora do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Jéssica Godinho, explica que em caso de recebimento indevido de qualquer recurso, o beneficiário deve entrar em contato com a instituição financeira informando sobre o fato para devolver o dinheiro que recebeu, a fim de evitar problemas na justiça. “Se você receber um valor indevido em sua conta, é seu dever comunicar à instituição e fazer a restituição imediata dos valores. Usufruir de valores recebidos indevidamente pode levar o recebedor a responder cível e criminalmente”, alerta a advogada.

Ao constatar o erro na operação, o ideal é tentar contato imediato com quem receber indevidamente a quantia, ou buscar auxílio junto ao banco para comunicar o erro, pois desde novembro de 2021 as instituições financeiras podem auxiliar na recuperação dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução. A docente explica que no caso de não devolução, o lesado pode ingressar com uma ação contra aquele que praticou o ilícito no Juizado Especial Cível ou no Juízo Comum, a depender do valor apropriado. Lembrando que a ação cível não excluir a responsabilização na esfera penal.

“É um crime considerado de menor potencial ofensivo, já que a pena não ultrapassa dois anos. Sendo assim, é do Juizado Especial Criminal a competência para julgamento. Ele serve para que o depositante tenho um auxílio para reaver o dinheiro. E o indicado nesses casos é que o lesado procure um advogado criminalista. É necessário atenção redobrada ao realizar uma transferência, já que ela é uma transação instantânea. Antes de concluir a operação, faça uma conferência detalhada de todos os dados e confirme todas as informações,” disse.

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