Minas prorroga prazo de adesão ao Refis do ICMS

Luiz Cláudio Lourenço

O governo de Minas prorrogou o prazo para que os contribuintes possam aderir ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida atende ao pleito da Fecomércio MG e da Fecon-MG, que enviaram um ofício ao secretário adjunto de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Lourenço, solicitando mais prazo para a adesão ao Refis Mineiro do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O prazo inicialmente estabelecido havia expirado no dia 16 de agosto de 2021. Com a prorrogação, as empresas que aderirem ao programa até o dia 23 de setembro de 2021 poderão efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela até 30 de setembro, com redução de 90% dos valores das penalidades e dos acréscimos legais. Essa quitação inclui juros, multas e demais acréscimos legais, ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

Maria Luiza Maia Oliveira

A presidente interina da Federação, Maria Luiza Maia Oliveira, destaca que a medida é indispensável para a retomada econômica do estado. “Nós sabemos que os impactos e os prejuízos financeiros causados pela pandemia da covid-19 são incontáveis. Porém, a Fecomércio MG tem atuado em favor de soluções que possam contribuir para minimizar esses efeitos e fortalecer o desenvolvimento do comércio de bens, serviços e turismo em Minas Gerais”, destaca.

Nos casos em que o montante do crédito tributário dependa de apuração do Fisco, o prazo para pagamento à vista será de dez dias contados a partir de data da intimação fiscal que notificar o contribuinte do valor total devido. Segundo o governo de Minas, até o dia 16 de agosto, o Refis do ICMS recebeu 18.921 habilitações, totalizando R$ 3,901 bilhões em débitos regularizados, entre pagamentos à vista e parcelados. Desse montante, R$ 463,7 milhões já foram efetivamente quitados.

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