Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que pode impedir que o comprador de imóvel hipotecado por incorporadora imobiliária seja executado para garantir o pagamento da dívida. A proposta inclui na lei que trata dos condomínios uma medida já prevista em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O especialista em mercado imobiliário, Rafael Scodelario, avalia a proposta adquirente.
Rafael Scodelario
“Atualmente, para permitir a construção de um empreendimento, as construtoras e incorporadoras imobiliárias contratam o financiamento bancário. No entanto, em busca de um custo de empréstimo mais barato e garantir essa operação, essas empresas hipotecam aos bancos as unidades a serem construídas. É impedir que o banco, em caso de inadimplência da construtora, execute a hipoteca de imóvel já quitado pelo seu comprador”, reforça o especialista.
O texto foi apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MT). Ele afirma que a intenção da proposta é proteger o adquirente. “Que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador”, disse Rafael. O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado no plenário.
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