Prefeitura Municipal
Nesta terça-feira (18) a Prefeitura Municipal de Nova Era enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Família Acolhedora, que consiste em dar um lar provisório para crianças e adolescentes vítimas de violência ou abuso em suas residências. O projeto não deverá encontrar resistência, e a expectativa que seja aprovado no Legislativo sem dificuldades.
As famílias que se cadastrarem para prestarem o Serviço de Família Acolhedora deverão obedecer a requisitos, como integrar a faixa etária entre 21 a 55 anos, não ter restrições quanto ao estado civil, gênero ou orientação sexual. Declarar o não interesse na adoção. Ter anuência dos membros da família e residir em Nova Era a pelo menos 12 meses.
Câmara Municipal
Há outras exigências como disponibilidade de tempo, não ter antecedentes criminais ou responder a processo judicial. Não possuir comprometimento psiquiátrico, dependência alcoólica ou de substâncias psicoativas. Além de não estar inscrita no Cadastro Nacional de Adoção. Para os interessados as inscrições serão realizas por meio do Centro de Referência de Assistência Social de Nova Era (Cras).
As famílias que acolherem uma criança/adolescente receberão um subsídio financeiro no valor de 50% do salário mínimo atual por criança/adolescente. Quando se tratar de criança ou adolescente, que necessitar de cuidados especiais e se encontrar em situação de acolhimento familiar, a equipe responsável pelo serviço avaliará a possibilidade de acréscimo de 25% sob valor referenciado, mediante apresentação de atestado de comprovação.
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