A Câmara Municipal de Itabira aprovou, Projeto de Lei (PL) que confere caráter permanente ao laudo de diagnóstico do transtorno do espectro autista. A proposta foi apresentada pelo vereador Bernardo de Souza Rosa (PSB) e aprovada por unanimidade pelos colegas de legislatura.
“As pessoas com deficiência e seus familiares têm dificuldades para o acesso aos seus direitos devido aos custos, à demora para a obtenção do laudo que comprove essa condição, aliado a uma série de outros documentos que precisam ser apresentados para a concessão de um direito. O caráter é permanente, sendo que a exigência de atualização não justificável”, diz a justificativa do vereador.
O vereador considerou ainda as dificuldades para a obtenção do laudo se agravam em contextos como o da atual pandemia da covid-19, em razão da necessidade de distanciamento social e da sobrecarga dos serviços de saúde com o atendimento às pessoas infectadas. O laudo poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação.
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