Projeto de Lei pretende regularizar doação de área para Unifei

Será discutido na reunião de comissões temáticas da Câmara de Itabira, para seguir para a pauta de discussões, PL (Projeto de Lei) para regularizar trecho da rodovia estadual MG 129 onde está sendo erguida a extensão da Universidade Federal, em Itabira. São 29 páginas no documento, descrevendo as medidas topográficas corretas.

O Poder Executivo Municipal pediu urgência na análise da matéria, para inclusão de trecho que corta dois terrenos particulares, para regularização junto ao cartório de imóveis; e resguardar faixa de dez metros para acesso a uma propriedade particular próxima. A Prefeitura de Itabira recebeu o terreno como doação da mineradora Vale.

A matéria solicita correção no número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da Prefeitura de Itabira, para que terreno superior a 600 mil m2 seja doado para a Unifei (Universidade Federal de Itajubá) campus Itabira, para a construção de três novos prédios, aumentando a capacidade de receber alunos.

De forma urgente, o PL foi incluído na semana passada, mas retirado de vistas da pauta de matérias, a pedido do governista, vereador Paulo Soares (MDB). A inclusão foi pedido do líder de governo, Neidson Freitas (mesmo partido). Caso volte a pauta, o texto deverá ter adiada novamente a discussão, a pedido da oposição, usando o instrumento “pedido para vista”.

Clique e leia o documento: PL 76.

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