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Justiça mantém afastamento de vereador de Santa Bárbara

Presidente sem participação no procedimento - Publicado: 15/09/2020 às 16:14:31

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou, em agravo de instrumento, a liminar concedida pela juíza Renata Nascimento Borges, da Comarca de Santa Bárbara, que afastava da Câmara de Vereadores, Anderson Gomes Penna (foto) que exercia função de suplente convocado para substituir titular afastado. O político, de 41 anos, ajuizou ação contra a decisão da Câmara Municipal, que o afastou, administrativamente, por conduta incompatível com o decoro parlamentar. 

A acusação é que ele assinava documentos de requisição de diárias em branco, utilizava veículos públicos para fins particulares e se apropriou de R$ 9,1 mil indevidamente. Na ação, ele pretendia anular a cassação do mandato do autor ou suspender os efeitos do Decreto 002/2018, impedindo suas consequências, inclusive a suspensão imediata da inscrição de sua inelegibilidade. O pedido liminar foi indeferido pela Vara Única de Santa Bárbara. A ação segue tramitando na comarca.

No recurso, o vereador sustenta que a votação, motivada por inquérito policial que o indiciou por falsidade ideológica, foi ilegal, porque o presidente da Casa Legislativa participou da votação, o que contraria o regimento interno. Ele afirma ainda que era necessário realizar-se uma perícia grafotécnica, pois toda a denúncia baseia-se na suposta assinatura de documentos em branco por parte dele, mas sem comprovação.

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