TCE-MG impõe restrições ao processo de privatização de estatal e exige correções

Deputada estadual Bella Gonçalves em Itabira. Foto: Aguinaldo Ferry

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu na quinta-feira (16), impor restrições ao processo de privatização da estatal Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Corte autorizou a continuidade de estudos técnicos, mas vedou, neste momento, a venda de ações da companhia e determinou a correção de irregularidades apontadas. A decisão foi comentada pela deputada estadual Bella Gonçalves.  “Colocou um freio no processo conduzido pelo governo estadual”, disse a parlamentar.

O presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, explicou que a companhia poderá prosseguir com estudos, auditorias e elaboração de documentos. Ele ressaltou que a empresa não está autorizada a realizar a venda de ações nem adotar medidas que possam comprometer o patrimônio público estadual. Ainda de acordo com o presidente, qualquer decisão relacionada ao processo deverá ser comunicada ao tribunal com antecedência mínima de 48h. A medida reforça o acompanhamento rigoroso por parte do órgão de controle.

Durval Ângelo em Itabira. Foto: Filipe Augusto/Ascom/PMI

O voto condutor do julgamento foi apresentado pelo conselheiro Agostinho Patrus, que reconheceu a possibilidade de continuidade do processo de desestatização, desde que respeitados os limites estabelecidos. A deputada Bella Gonçalves também destacou que o tribunal ainda deverá analisar representações apresentadas por seu gabinete, que apontam possíveis irregularidades no processo, incluindo questionamentos sobre contratos e indícios de falhas administrativas.

Entre os pontos que ainda serão avaliados pelo TCE-MG estão o valor patrimonial da empresa, os impactos para os municípios atendidos, o modelo de venda das ações, as obrigações junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), além de obras em andamento e a relação com os trabalhadores da companhia. O tribunal reforçou que não há impedimento definitivo à privatização, mas que o processo deve seguir critérios técnicos, legais e de transparência, com garantia de fiscalização e participação dos entes envolvidos.