Câmara de São Gonçalo analisa Projeto de Lei que atualiza Código de Posturas

Foto: Marco Antônio Bicalho/Assessoria de Comunicação

A Câmara de São Gonçalo se reuniu terça-feira (4) para analisar o Projeto de Lei Complementar que institui o Código Municipal de Posturas. O encontro convocado pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa, com sete vereadores, das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Administração Pública; Educação, Cultura, Desporto e Lazer; Política Urbana e Rural, de Habitação e de Serviços Públicos; e Saúde, Campanhas de Saúde Pública, Saneamento Básico e Meio Ambiente.

A sessão presidida por Maria de Lourdes Guedes Barros “Lurdinha”, após essa pauta e suas respectivas emendas, avaliou a matéria que altera o texto original. A pauta recebeu parecer favorável das comissões, de modo unânime, e desta forma será debatida pelos parlamentares em plenário, na próxima reunião ordinária. As alterações preveem flexibilidade na ocupação das calçadas públicas, solicitação de apoio em transporte para produtores rurais, e destinação adequada de cadáveres de animais de grande porte.

Foto: Marco Antônio Bicalho/Assessoria de Comunicação

O texto contido no Projeto de Lei ainda sugere que animais mortos localizados em propriedades particulares tenham destinação correta pela Prefeitura de São Gonçalo. A responsabilidade seria da Secretaria de Serviços Urbanos (SMSU), assim como na remoção de árvores ou troncos secos em propriedades, quando o mesmo causar risco potencial de queda sobre vias públicas ou áreas urbanizadas. O Código de Posturas institui regras de convivência e ordem para o espaço urbano.

A proposta disciplina atividades individuais e coletivas para garantir a higiene, como funcionamento de estabelecimentos e utilização de logradouros e vias públicas da cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo. A matéria ainda estabelece normas para o uso de logradouros que pertencem à cidade, como calçadas, determinações em realização de eventos particulares, descarte correto de inservíveis, fixação de publicidade e a relação entre Poder Público, cidadãos e organizações.