Habilitação dos corretores de imóveis na avaliação de bens públicos é defendida pelo Crea-MG

Frederico Lima. Foto: Lourival Augusto de Almeida/Crea-MG

Os procedimentos para avaliação de imóveis de órgãos e entidades públicas foram temas de uma audiência pública, realizada nesta terça-feira (8), na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O ponto central da discussão foi à proposta de incluir os corretores de imóveis entre os profissionais autorizados a realizar esse tipo de avaliação. Para o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea-MG), é importante manter a responsabilidade técnica nas mãos dos profissionais legalmente habilitados, como engenheiros, agrônomos e arquitetos.

“O Crea-MG está atento à tramitação do projeto e atuará para garantir que o patrimônio público continue sendo avaliado com base na técnica, na legalidade e na segurança que a sociedade exige”, afirmou o presidente do colegiado, engenheiro civil e de segurança do trabalho Marcos Torres Gervásio. O relator do projeto, deputado federal Reimont Santa Bárbara (RJ), reconheceu de forma contundente que a prerrogativa para esse tipo de atividade é dos engenheiros e arquitetos, com base na Norma Brasileira (ABNT NBR) 14.653, que trata especificamente da avaliação de bens, e nas legislações que regulam o exercício profissional.

A audiência foi presidida pela deputada federal, delegada Ione Dias Barbosa (MG), e contou com a presença de representantes de 14 entidades: Creas-MG/SP/RJ, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (Ibape), Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O representante do Crea-MG e Ibape em Minas, engenheiro civil e eletricista Frederico Correia Lima, reiterou que as avaliações em bens públicos devem ser realizadas por profissionais com atribuição legal.

“A avaliação envolve aspectos como materiais construtivos, solo, legislação urbanística, recursos ambientais e análises orçamentárias. Esses conhecimentos fazem parte da formação dos profissionais da engenharia, da agronomia e da arquitetura, sendo essenciais para garantir a confiabilidade dos laudos”, pontuou Frederico Lima, defendendo que a atividade seja desenvolvida por engenheiros, agrônomos e arquitetos, conforme estabelece a legislação profissional e as normas técnicas. A SPU também destacou a necessidade de que as avaliações sigam normas técnicas específicas e que os laudos sejam auditáveis.