Como as empresas optantes do Simples Nacional poderão regularizar seus débitos? Essa pergunta e outras relacionadas ao tema serão foco de debate que será promovido pela Fecomércio MG, no dia 26 de janeiro de 2022, às 18h, em seu canal no YouTube. Para responder a essas questões, a entidade convidou o Coordenador-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS Theo Lucas Borges de Lima Dias e seu Coordenador do Jurídico Sindical Thiago Magalhães.
A live “Oportunidades para regularização do Simples Nacional. Entenda os programas criados pela PGFN” acontece quando a Procuradoria da Fazenda Nacional, editou duas normas que possibilitam a regularização dos débitos do Simples Nacional de forma mais benéfica. A primeira é a portaria PGFN/ME N°214, de 10 de janeiro de 2022, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União.
Com essa norma, os Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), poderão parcelar os débitos inscritos em dívida ativa da União até o dia 31 de janeiro de 2022. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tornou pública as propostas para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União.
Deixe um comentário