Foto: Marco Antônio Bicalho/Assessoria de Comunicação
Na última quinta-feira (11), a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo promoveu sua 5ª reunião extraordinária do ano, com o objetivo de analisar três Projetos de Lei. A sessão encerrou o ano legislativo. Entre as matérias discutidas, votadas e aprovadas pelos vereadores, havia o texto substitutivo ao Projeto de Lei que institui o Plano Municipal de Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização da População Flutuante em decorrência da atividade minerária na cidade.
Segundo a matéria, a finalidade é permitir à administração são-gonçalense planejar políticas públicas, prevenir riscos sociais e habitacionais e corrigir impactos da população flutuante local. Outra matéria aprovada foi sobre o pagamento de verbas indenizatórias no Poder Legislativo, regulamentando e atualizando as normas de concessão de diárias, reembolsos e passagens aéreas aos servidores públicos, com critérios, procedimentos e responsabilidades administrativas.
A terceira matéria dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e contém outras providências. Na matéria, se define a autorização para abertura de concessão de valores, destinados ao atendimento de despesas com indenização e restituições no âmbito do Poder Legislativo. Durante a reunião, os vereadores discutiram detalhadamente os Projetos de Lei. A sessão foi marcada pelas votações unânimes das pautas. O próximo passo inclui a sanção do Poder Executivo Municipal.
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