Comissões concedem pareceres favoráveis em três matérias da Câmara são-gonçalense

Vereadores Lurdinha Guedes” e Gladston de Castro. Fonte: Câmara Municipal

A Câmara de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou nesta terça-feira (1⁠º) a análise de três pautas através das Comissões Permanentes de Administração Pública; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Legislação, Justiça e Redação; e Saúde, Campanhas de Saúde Pública, Saneamento Básico e Meio Ambiente. A sessão foi presidida por Maria de Lourdes Guedes Barros “Lurdinha Guedes” e relatoria de Gladston de Castro.

A primeira análise foi do Projeto de Lei que denomina ruas no loteamento Jambreiro, no bairro Una. A medida atende à necessidade de organização e regularização dos locais públicos, facilitando a identificação dos endereços e promovendo maior eficiência na prestação dos serviços. A escolha dos nomes propostos levou em consideração a busca por uma padronização temática, adotando-se nomes de aves.

Fonte: Câmara Municipal

Foi analisado o Projeto de Lei que institui o Fundo de Honorários Sucumbenciais na Procuradoria Jurídica de São Gonçalo. O objetivo é regulamentar o recebimento, distribuição e gestão de valores pagos pela parte vencida nos processos judiciais aos procuradores do município, valorizando a advocacia pública e alinhando-se às normas constitucionais e decisões dos tribunais de justiça.

Encerrando, esteve em pauta a matéria que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Rio Abaixo (SAAESGRA), buscando organizar juridicamente a autarquia municipal, responsável pelos serviços de saneamento básico, assim como fornecimento de água, tratamento de esgoto sanitário, limpeza urbana, drenagem e manejo de resíduos sólidos.

Fonte: Câmara Municipal

A proposta visa formalizar e organizar os setores internos do serviço público, definindo as funções e responsabilidades de cada área, permitindo maior eficiência em sua gestão. A finalidade é garantir que as atividades sejam prestadas de forma eficiente, transparente e com qualidade, assegurando o acesso da população ao saneamento estruturado. Os textos passam a estar aptos para votação em plenário.