Fonte: Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo convocou nova Reunião de Comissões Permanentes para deliberar acerca de dois projetos, lidos na última Sessão Ordinária. As pautas são, respectivamente, de origem do Executivo Municipal e do vereador Marcio Raimundo Moura Amâncio.
As comissões responsáveis pelas análises das matérias em tramitação são: Administração Pública; Educação, Cultura, Desporto e Lazer; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; e de Saúde, Campanhas de Saúde Pública, Saneamento Básico e Meio Ambiente.
As referidas comissões são presididas respectivamente pelos vereadores: Diego Ribeiro, Rafael Neves “Tcheco”, Gladston de Castro e Maria de Lourdes “Lurdinha Guedes”. As quatro Comissões Permanentes discutirão Projeto de Lei e Projeto de Lei Complementar, nesta terça-feira (10).
Sobre o Projeto de Lei Complementar, ele altera duas legislações municipais (623 e 624) e revoga artigo de Lei Municipal, para a criação de novos cargos e a atualização de leis, para tornar a estrutura administrativa mais eficiente e alinhada às demandas da população.
A criação dos cargos busca suprir necessidades operacionais importantes, como garantir o acesso à educação para estudantes com deficiência auditiva e visual. Serão criados dois cargos de intérprete de Libras e um cargo de intérprete de Braile, na Secretaria Municipal de Educação.
Haverá também a criação de dois outros cargos: analista ambiental e dois cargos de fiscal ambiental, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Já o texto do Projeto de Lei do vereador Marcio Raimundo Moura Amâncio cria a denominação oficial da “Casa da Chácara”.
O projeto tem como finalidade atribuir o nome “Ivone Pessoa Costa” ao atual dispositivo, o espaço é destinado à preservação e promoção da história e cultura local, funcionando como patrimônio da cidade. A intenção é homenagear a cidadã cuja trajetória foi relevante à comunidade.
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