Fonte: Reprodução TRT-MG
A Justiça do Trabalho determinou que uma mineradora pagasse indenização a quatro ex-empregados que foram impedidos de participar de uma assembleia sindical da categoria. Pela decisão, cada trabalhador vai receber R$ 15 mil em função do dano moral vivenciado. A mineradora argumentou que não há prova de ofensa à liberdade. Ressaltou ainda que os reclamantes na ação não provaram qualquer impedimento de participação em assembleia sindical.
Dados do processo apontaram que, em 24 de outubro de 2014 os empregados foram convocados para uma assembleia pelo sindicato profissional, que pretendia ser reconhecido como ente sindical representativo. E a ex-empregadora desviou a rota do ônibus que conduzia os empregados, para impedir a realização do evento na portaria da prestadora de serviço.
Segundo consta do processo, os trabalhadores comunicaram, então, aos demais colegas pelos celulares, gerando uma insatisfação generalizada. Houve uma paralisação das atividades no trabalho, posteriormente retomadas. No dia seguinte, a empresa fez a dispensa por justa causa de vários empregados, entre eles os quatro autores, que ingressaram na Justiça do Trabalho e conseguiram a reversão da penalidade aplicada.
Testemunha ouvida no processo confirmou o incidente, com o desvio da rota dos ônibus dos empregados para impedir a participação na assembleia. “O veículo foi desviado por um caminho alternativo até a barragem, onde permaneceu por 1h30min”, disse. Para o desembargador relator da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), Emerson José Alves Lage, a conduta da empresa se revestiu de nítida prática antissindical.
“No aspecto, destaque-se o disposto no § 6º do artigo 543 da CLT, segundo o qual a empresa, que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado, fica sujeita à penalidade prevista na letra a do artigo 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado”, ressaltou o magistrado.
Segundo o relator, o exercício do direito à associação sindical é assegurado ao trabalhador de forma ampla e irrestrita, como preceito fundamental da ordem constitucional brasileira, compondo os direitos sociais previstos no artigo 8º da Constituição. “E qualquer ato do empregador que importe violação ou restrição desse direito configura abuso de direito passível de reparação”, ponderou.
No julgamento do colegiado, os desembargadores mantiveram a condenação, apenas aumentando o valor imposto na sentença pelo juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, de R$ 2 mil para R$ 15 mil, para cada empregado. No voto, o relator levou em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa da empresa, a extensão da lesão, os elementos da responsabilidade civil e o caráter pedagógico da reparação.
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