Arte: Prefeitura de Itabira
Os contribuintes que possuem dívidas junto à Prefeitura de Itabira já podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) proposto pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF). O prazo para negociações começou em novembro e termina nesta sexta-feira (12), para pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022. As pendências podem ser referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e outras taxas municipais.
Foto: Arquivo
Ao preencher o termo de adesão, a pessoa deve indicar como será o acordo. Caso escolha pelo pagamento à vista terá redução de 100% do valor da multa e juros. Os descontos serão nestas condições: até seis parcelas, redução de 80% da multa e juros; até 12 parcelas, redução de 60% da multa e juros; até 18 parcelas, redução de 40% da multa e juros; até 24 parcelas, redução de 20% da multa e juros. Quem já possui parcelamentos junto à Prefeitura Municipal pode transferir o saldo remanescente para o Refis e usufruir dos descontos. É necessária a adesão, pois a transferência não é automática.
Arte: Prefeitura de Itabira
Os documentos necessários são: contribuinte titular do débito (pessoa física): documento de identidade com foto e CPF. Quando representante legal: documento de identidade com foto e CPF do requerente, além da procuração firmada pelo titular do débito, cópias do documento de identidade com foto e CPF do mesmo. Quando o contribuinte é pessoa jurídica: cópia do ato constitutivo ou contrato social, procuração, cartão CNPJ e documento de identidade com foto do representante. Débito em nome de espólio: o inventariante ou qualquer um dos sucessores pode aderir ao Refis.
Basta acrescentar a cópia da certidão de óbito à documentação do herdeiro ou inventariante que está solicitando a negociação. O documento de adesão está disponível para preenchimento nos seguintes locais, no horário de 12h às 18h: Guichê da Tributação, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) na avenida Carlos Drummond de Andrade,135, Centro. Dúvidas podem ser esclarecidas pelos telefones: (31) 3839-2093; 3839-2126; e 3839-2431, ou pelo Whatsapp: (31) 3839-2214. O contato pode ocorrer também pelo e-mail: smfdt@itabira.mg.gov.br.
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