Plenário lotado para a reunião extraordinária desta sexta-feira. Foto: Raissa Leite/CMI
Foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno, na sessão extraordinária desta sexta-feira (1º), o Estatuto do Servidor Público, e o Plano de Cargos e Salários, dando celeridade à tramitação dos documentos. O segundo turno de votação foi antecipado para esse domingo (3), às 10h, também no Plenário do Poder Legislativo. Antes, foram realizadas três audiências públicas e várias reuniões, que culminaram em onze emendas parlamentares.
Foto da reunião ordinária da terça=feira.
O documento dispõe sobre a organização dos Planos Setoriais de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários; assim como o Estatuto dos Servidores. Ambos os projetos obtiveram aprovação por 17 votos, ou seja, todos os parlamentares. Foram recebidas oito emendas, mais uma delas foi retirado de pauta. “Entre os aprovados pelos vereadores no evento legislativo a manutenção do Presmat,” diz nota da Câmara Municipal.
Foto da reunião ordinária da terça=feira.
Além de manter o Prêmio de Superação das Metas de Arrecadação de Tributos (Presmat) aos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), foi aprovada a alteração nas atribuições do cargo de auditor, inclusão de requisitos de progressão vertical para cargos, progressão vertical aos Assistentes Técnicos Administrativos (ATAs) que concluírem estágio probatório até dezembro de 2026, e trabalho das merendeiras em 30h semanais.
Foto da reunião ordinária da terça=feira.
Ficou estabelecida a supressão de condições na incidência da Gratificação e Estímulo a Produtividade (GEP), e adequações para progressão vertical dos ATAs. Sobre o Estatuto, foram apreciadas três emendas, uma retirada de pauta. As aprovadas foram: afastamentos legais de até 30 dias sem suspender estágio probatório, e não interromper contagem de tempo. A terceira permite a participação em licitação de servidores e fornecedores.
Foto: Arquivo
“O plano de cargos é uma conquista dos servidores, e um avanço na nossa relação com todos, pois reflete nossa preocupação em valorizar o profissional que executa com qualidade e eficiência o seu trabalho no setor público. O Plano atende os anseios dos servidores, respeitando as limitações administrativas, financeiras e orçamentárias do município”, disse o vereador Júlio César Araújo “Contador”, secretário da mesa legislativa.
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