Estudo pretende aprimorar gestão imobiliária do patrimônio público

A legislação do patrimônio da União é desafiadora, complexa e desatualizada. Datado de 1946, o decreto que dita regras sobre os principais bens federais da União é responsável por cerca de R$1,34 trilhão em bens imóveis e, segundo o Balanço Geral da União (BGU), esse patrimônio está dividido em: bens de uso especial (R$ 724 bilhões); bens de uso comum do povo (R$ 335 bilhões); bens dominicais (R$ 216 bilhões); bens imóveis em andamento (R$ 56 bilhões); e ativos de concessão de serviços (R$ 12 bilhões).

No entanto, até mesmo em função da idade do decreto e da falta de uma legislação atual e coerente com a época em que vivemos, do jeito que está, as perdas com a depreciação anual são estimadas em R$ 6,5 bilhões. Além da elevada depreciação, tais imóveis ainda geram custos de manutenção da ordem de R$ 1,6 bilhão anuais. Assim, a falta de fiscalização, manutenção e ocupação dos imóveis da União, como terrenos, parques e edifícios comerciais, abrindo espaço, inclusive, para invasões e eventuais tragédias.

Após se qualificar como consultor junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), apoiando a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), na implantação de um sistema de resolução de conflitos no setor de saneamento básico, Gustavo Justino de Oliveira, agora, será um dos consultores deste novo projeto junto a ONU-PNUD e à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Ministério da Economia (SPU), e único integrante da área do Direito Administrativo.

“Esse convite é o reconhecimento de 30 anos de história. Entre tantos profissionais, fomos escolhidos para realizar este importante trabalho, cujo resultado será apresentado em forma de minuta de lei geral aos players do mercado, da sociedade civil e do Estado,” informa Justino de Oliveira, sócio de escritório homônimo especializado em Consultoria em Direito Público foi contratado para participar do grupo multidisciplinar de consultores que estarão à frente deste trabalho de atualização e modernização da legislação de bens públicos.