Na 16ª reunião ordinária de 2022, realizada dia 17 passado, os vereadores autorizaram o Poder Executivo a transferir a propriedade de imóveis públicos para três empresas: Fermag Ferritas Magnéticas, Petromul Indústria e Comércio e Rubberbrás. Conforme os Projetos de Lei (PL), de autoria do prefeito Marco Antônio Lage, a transferência dos lotes no Distrito Industrial para estas empresas visa cumprir o estabelecido na Lei Municipal de 2005, relacionada ao Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabira (Fundesi).
Ainda segundo a matéria, que foi aprovada em primeiro turno, a transferência da propriedade dos imóveis indicados torna obrigatória a permanência das atividades da empresa nos referidos locais por um período mínimo de 10 anos, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município de Itabira, sem direito a qualquer indenização, ressarcimento ou pagamento à empresa.
Defensor da aprovação: Rodrigo “Diguerê”
Os projetos de lei foram aprovados por unanimidade dos vereadores. À Rubberbrás foi autorizada a transferência de quatro lotes na rua Cromita, com área total de 17.532,00 m² e 1.200,00 m² de área construída. A Fermag Ferritas terá a cessão da propriedade de dois lotes na avenida Hematita, com área total de 2.284,00 m², e área construída de 257,04 m². Para a Petromul foi autorizada a transferência de três lotes também na avenida Hematita,com construção de 950,50 m², de área total de 3.274 m².
Diário Eletrônico
Luciano Sobrinho
O vereador Luciano Gonçalves dos Reis “Sobrinho” apresentou pedido de vista ao PL que cria o Diário Oficial Eletrônico do Município. O argumento é a necessidade de mais tempo para analisar a proposta. A ferramenta é destinada à publicidade de atos, contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes originários do Poder Executivo, cujas veiculações sejam necessárias no atendimento ao princípio da publicidade.
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