A Câmara Municipal de Itabira aprovou um Projeto de Lei (PL) que propõe a criação do Selo Equidade Étnico-Racial. A condecoração será destinada a empresas que dedicarem a porcentagem mínima de 20% de suas vagas para afrodescendentes, negras e negros. A matéria foi votada em primeiro turno na terça-feira (29). Conforme o PL, o Selo Equidade Étnico-Racial será emitido pela Diretoria de Promoção da Igualdade Racial junto ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, podendo envolver análise de documentos, auditorias e/ou inspeções na empresa, análise de serviços e verificação de denúncias de discriminações no ambiente de trabalho, com o objetivo de avaliar a conformidade da política de equidade racial e sua manutenção.
O programa busca estimular a igualdade étnico-racial nas empresas em Itabira. São objetivos do projeto: incentivar iniciativas de empresas que busquem aplicar a política de cotas raciais a seus funcionários e empregados; contribuir com a paz social, a liberdade e a igualdade material de oportunidades; promover a equidade racial e a reparação histórica aos negros; fomentar um ambiente de tolerância e respeito às diferenças; além de impulsionar o progresso da Agenda 2020, que busca o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. “Políticas públicas e esforços da sociedade em compreender a situação de vulnerabilidade desses grupos são importantes”, diz trecho da justificativa do projeto.
Só poderão receber o selo empresas que estejam regularmente instaladas em Itabira; em regularidade com a Receita Federal e em conformidade com as legislações municipal, estadual, federal e internacional, vigentes para o exercício de suas atividades econômicas. O selo terá validade bienal e sofrerá reavaliação periódica, observados os mesmos critérios. “Bem como iniciativas para combater a discriminação racial. Isso porque a desigualdade não será eliminada a menos que todas as estruturas e obstáculos que a mantém sejam enfrentados e superados,” está descrito na matéria. Os vereadores também votaram, projetos de resolução dos relatórios contábeis da Câmara referentes à novembro e dezembro de 2021, e janeiro de 2022; a permissão da transferência para a Prefeitura de móveis e equipamentos eletrônicos.
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