A Câmara de Itabira aprovou na reunião ordinária de terça-feira (21), já em segundo turno, Projeto de Lei (PL) que pretende tornar obrigatório o registro fotográfico ou em vídeo, para que a infração seja lavrada. O vereador Reinaldo Soares de Lacerda, o autor da matéria, argumenta que a utilidade pública desse projeto impede a aplicação de multa sem critério técnico e principalmente pelo fato de valorização do princípio constitucional da impessoalidade do agente.
“Esse PL visa obrigar as autoridades de trânsito a comprovar a penalidade mediante equipamentos audiovisuais ou por aparelhos eletrônicos disponibilizados pelo município para esta finalidade,” disse o legislador. Ele também pondera a importância das medidas. “Os requisitos abarcados no projeto darão maior amparo aos princípios da contraditória e ampla defesa, vez que, os cidadãos terão o direito de recorrer das penalidades impostas mediante imagens comprobatórias,” justifica.
A tendência é que o PL não seja sancionado pelo prefeito Marco Antônio Lage, considerando a fé pública do agente concursado, na sua atribuição laboral, no ato de fiscalizar o cumprimento do Código Nacional de Trânsito, e onerar a máquina publica, com a necessária compra de equipamentos, como câmeras e celulares. “Por mais que os agentes de trânsito gozem de fé pública, é muito importante uma comprovação visual para resguardar os direitos,” indaga o autor da matéria.
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